LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

1º para efeito de aplicação do inciso iv deste

Info icon This preview shows pages 72–74. Sign up to view the full content.

View Full Document Right Arrow Icon
§ 1º - Para efeito de aplicação do inciso IV deste artigo, considera-se licenciamento específico aquele condicionado a parecer do órgão municipal responsável pelo controle ambiental. 72
Image of page 72

Info iconThis preview has intentionally blurred sections. Sign up to view the full version.

View Full Document Right Arrow Icon
§ 2º - O modelo do Termo de Responsabilidade quanto à Profundidade do Lençol Freático é o constante do Anexo II deste Decreto. Art. 5º - Na ADE da Pampulha, a utilização dos parâmetros urbanísticos diferenciados nos casos de que trata o art. 30 da Lei nº 9.037/05 fica condicionada a: I - apreciação do empreendimento pelo Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município - CDPCM, compreendendo: a) análise do empreendimento do ponto de vista da valorização do patrimônio cultural da região e a minimização dos impactos negativos na paisagem; b) fornecimento de diretrizes para o projeto; II - apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV; III - apreciação do EIV pelo Conselho Municipal de Política Urbana - COMPUR, com o objetivo de verificar as medidas de adequação do empreendimento às características urbanísticas e ambientais da vizinhança; IV - licenciamento do empreendimento pelo Executivo, desde que cumpridas as diretrizes do CDPCM e as medidas indicadas no EIV. Parágrafo Único - A não aprovação do empreendimento pelo CDPCM, na etapa citada na alínea 'a' do inciso I deste artigo, impedirá a continuidade do processo de licenciamento. Art. 6 º - Para efeito de aplicação do art. 31 da Lei nº 9.037/05, considera-se remembramento a utilização de dois ou mais lotes por uma mesma edificação. Art. 7º - O direito de permanência de usos na ADE da Pampulha, de que trata o art. 33 da Lei nº 9.037/05, fica condicionado à regularidade da edificação e da atividade. § 1º - A existência da atividade no prazo previsto no art. 33 da Lei nº 9.037/05 deverá ser comprovada pelo interessado. § 2º - A regularização da atividade será realizada segundo os seguintes procedimentos: I - aprovação do projeto da edificação pela Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana; II - aprovação da permanência de uso, em primeira instância, pelo Fórum da Área de Diretrizes Especiais da Pampulha - FADE da Pampulha; III - aprovação do empreendimento, em segunda instância, pelo CDPCM, no caso de atividade instalada em edificação tombada ou inserida em perímetro de proteção do patrimônio, compreendendo: a) análise do impacto da atividade, do ponto de vista da proteção da paisagem e do patrimônio cultural; b) fornecimento de diretrizes para a regularização da atividade; IV - regularizada a edificação e não havendo impedimento por parte do FADE e do CDPCM, apresentação do EIV, considerando as diretrizes do CDPCM; V - apreciação do EIV pelo COMPUR; VI - licenciamento da atividade pelo Executivo. Art. 8º - Para efeito de aplicação do art. 36 da Lei nº 9.037/05, as obras de saneamento urbano básico não são consideradas como intervenções a serem submetidas ao órgão municipal de preservação do patrimônio histórico.
Image of page 73
Image of page 74
This is the end of the preview. Sign up to access the rest of the document.

{[ snackBarMessage ]}

What students are saying

  • Left Quote Icon

    As a current student on this bumpy collegiate pathway, I stumbled upon Course Hero, where I can find study resources for nearly all my courses, get online help from tutors 24/7, and even share my old projects, papers, and lecture notes with other students.

    Student Picture

    Kiran Temple University Fox School of Business ‘17, Course Hero Intern

  • Left Quote Icon

    I cannot even describe how much Course Hero helped me this summer. It’s truly become something I can always rely on and help me. In the end, I was not only able to survive summer classes, but I was able to thrive thanks to Course Hero.

    Student Picture

    Dana University of Pennsylvania ‘17, Course Hero Intern

  • Left Quote Icon

    The ability to access any university’s resources through Course Hero proved invaluable in my case. I was behind on Tulane coursework and actually used UCLA’s materials to help me move forward and get everything together on time.

    Student Picture

    Jill Tulane University ‘16, Course Hero Intern