M perda da habilitação ou dos requisitos

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m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado. 3. O empregado pode ser dispensado sem justa causa, mas para tanto, o empregador deverá pagar aviso prévio, 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais, saldo de salários, levantamento do FGTS, indenização de 40% sobre os depósitos fundiários e seguro-desemprego. II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; 1. O seguro-desemprego, desde que atendidos os requisitos legais, pode ser requerido por todo trabalhador dispensado sem justa causa . O benefício assegura uma assistência
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financeira temporária e os valores variam de acordo com a faixa salarial, sendo pagos em até cinco parcelas. III – fundo de garantia do tempo de serviço; 1. O FGTS é uma poupança aberta pela empresa em nome do trabalhador que funciona como uma garantia para protegê-lo em caso de demissão sem justa causa . 2. Os valores do FGTS pertencem exclusivamente ao trabalhador e, em algumas situações especiais, pode ser sacado sem que o trabalhador tenha deixado o emprego. 3. Todos os trabalhadores com Carteira de Trabalho assinada têm direito e o empregador deve depositar mensalmente na conta o valor correspondente a 8% do salário, que incluiu também sobre horas extras, adicionais, 13° salário, férias e aviso prévio, não havendo desconto desse valor no salário do trabalhador. IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; 1. Trata-se da contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador... V – piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; 1. Nos casos de jornadas de trabalho especial e para os trabalhadores em atividades mais complexas, a CF garante um piso salarial diferenciado, que variará de acordo com o tamanho da jornada diária ou a natureza da atividade. VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; 1. Indiscutivelmente o salário tem natureza alimentar, constituindo-se como fonte de sobrevivência do trabalhador e de sua família. Por esta razão, a redução e a retenção de salários são vedadas pela legislação pátria, pois se tratam de garantias constitucionais. A redução salarial somente poderá ocorrer quando estiver prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho assinada pelo respectivo sindicato representativo da categoria profissional. VII – garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; 1. Há trabalhadores que não têm salário fixo, pois recebem comissões por tarefas desempenhadas. Desta forma, a CF garante a estes o recebimento do salário mínimo, mesmo sem atingirem o suficiente para receberem o correspondente em comissões.
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  • Fall '19

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