LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

Ambiente respeitado o disposto no artigo 2º deste

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Ambiente, respeitado o disposto no artigo 2º deste Regimento ; XI - atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de proteger, conserva: e melhorar o meio ambiente; X - responder a consulta sobre matéria de sua competência. Art.. 4º- O suporte técnico e administrativo indispensável ao funcionamento do COMAM, será prestado diretamente pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO DO COMAM Art.. 5º- O COMAM se compõe dos seguintes membros efetivos: I - de um Presidente, que é o Secretário Municipal de Meio Ambiente; a) Câmara Municipal de Belo Horizonte; b) Secretaria Municipal de Atividades Urbanas; (Redação dada pelo Decreto n.º 6287, de 12 de julho de 1989) c) Secretaria Municipal de Cultura; (Redação dada pelo Decreto n.º 6287, de 12 de julho de 1989) d) Superintendência de Desenvolvimento da Capital - SUDECAP; e) Secretaria 'Municipal de Saúde; f) Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais -FIEMG; g) Associação Comercial de Minas - ACM; h) Federação das Associações de Moradores de Bairros e Favelas de Belo Horizonte i) Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico, Artístico Cultural, Estético e Paisagístico da Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais. 8
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III - de 1 (um) representante escolhido entre cada um dos seguintes conjuntos de órgãos e entidades: a)entidades civis criadas com finalidade específica de defesa da qualidade do meio ambiente, com atuação no âmbito do Município de Belo Horizonte; b) entidades civis representativas de categorias profissionais liberais com atuação no âmbito do Município de Belo Horizonte; c)universidades e unidades de ensino superior, pública s ou não, que operem no Município de Belo Horizonte; d)sindicatos de trabalhadores de categorias profissionais não liberais, com base territorial no Município de Belo Horizonte. IV - de cientista, tecnólogo, pesquisador ou pessoa de notório saber, dedicado à atividade de preservação do meio ambiente e à melhoria da qualidade de vida, de livre escolha do Prefeito Municipal de Belo Horizonte. Art.. 6º - Cada membro do COMAM terá um suplente que substituirá em caso de impedimento. Art.. 7º- O Secretário Municipal Adjunto de Meio Ambiente será o substituto do Presidente, nos seus impedimentos. Parágrafo único - Em caso de impedimento simultâneo do Presidente e de seu substituto, assumirá provisoriamente a presidência o membro mais idoso do COMAM presente à reunião, que procederá imediatamente à eleição do presidente da sessão. Art.. 8º- Os membros efetivos de que trata o artigo 5º, inciso II, e seus respectivos suplentes, serão indicados pela direção de cada um dos órgãos e entidades mencionados. Parágrafo único - 0 órgão ou entidade poderá substituir o membro efetivo ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do COMAM.
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