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LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE PARA O MEIO AMBIENTE - DECRETOS MUNICIPAIS

Pessoa física ou jurídica da de outra ix serviço

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pessoa física ou jurídica da de outra; IX - serviço de construção civil - qualquer operação de montagem, construção, demolição, remoção reparo ou alteração substancial de uma edificação ou de uma estrutura; X - centrais de serviço: canteiros de manuseio e/ou produção de peças e insumos para atendimento de diversas obras de construção civil; XI - horários - para fins de aplicação deste Decreto, ficam definidos: a) diurno - entre 07 e 19 horas; b) vespertino - entre 19 e 22 horas; noturno - entre 22 e 07 horas. SEÇÃO II - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 8.º- Fica proibido perturbar o sossego e o bem-estar públicos através de distúrbios sonoros ou distúrbios por vibrações. Art. 9º - Depende de prévia autorização da SMMA a utilização ou detonação de explosivos ou similares ao Município de Belo Horizonte. Art. 10 - Depende de prévia autorização da SMMA a utilização de serviço de alto-falantes e outras fontes de emissão sonora, no horário diurno ou vespertino, como meio de propaganda ou publicidade. Parágrafo único - No horário noturno, não será permitido o uso de alto-falantes e outras fontes de emissão sonora, em qualquer hipótese. (ver Lei Municipal n.º 7848, de 21 de outubro de 1999) Art. 11 - Os serviços de construção civil da responsabilidade de entidades públicas ou privadas, dependem de autorização prévia da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, quando executados no seguintes horários: I - domingos e feriados, em qualquer horário; II - dias úteis, em horário noturno e, em horário vespertino, no caso de atividades de centrais de serviços. Parágrafo único - Excetuam-se destas restrições as obras e os serviços urgentes e inadiáveis decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, acidentes graves ou perigo iminente à segurança e ao bem-estar da comunidade, bem como o restabelecimento de serviços públicos essenciais, tais como energia elétrica, gás, telefone, água, esgoto e sistema viário. SEÇÃO III - DOS NÍVEIS MÁXIMOS PERMISSÍVEIS DE RUÍDOS Art. 12 - A emissão de ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, prestação de serviços, inclusive de propaganda, bem como sociais e recreativas, obedecerá aos padrões e critérios estabelecidos neste Regulamento. Art. 13 - Ficam estabelecidas os seguintes limites máximos permissíveis de ruídos: 16
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I - o nível de som proveniente da fonte poluidora, medido dentro dos limites reais da propriedade onde se dá o suposto incômodo, não poderá exceder de 10 (dez) decibéis (dB(A)) o nível do ruído de fundo existente no local; II - independente do ruído de fundo, o nível de som proveniente da fonte poluidora, medido dentro dos limites reais da propriedade onde se dá o suposto incômodo, não poderá exceder os níveis fixados na Tabela 1, que é parte integrante deste Decreto.
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