3 com relação à questão do dia e da noite existem

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3. Com relação à questão do dia e da noite, existem doutrinadores que afirmam que o dia é o período compreendido entre 6:00 horas até às 18:00 horas, enquanto outros aplicam o critério físico-astronômico, interpretando que o dia está compreendido entre o intervalo da aurora ao crepúsculo. 4. Impossibilidade de violação de domicílio por decisão administrativa ou parlamentar: “nem a Polícia Judiciária, nem o Ministério Público, nem a administração tributária, nem a CPI ou seus representantes, agindo por autoridade própria, podem invadir domicílio alheio com o objetivo de apreender, durante o período diurno, e sem ordem judicial, quaisquer objetos que possam interessar ao Poder Público”.
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5. “Desastre”: resultado de eventos adversos, naturais ou provocado pelo homem, sobre uma população vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais. 6. “Prestação de socorro”: ajuda ou assistência vinda do exterior a alguém que se encontra em situação difícil (perigo, necessidade, desamparo, etc.). XII – é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; 1. “A inviolabilidade visa garantir o direito de privacidade e a liberdade de pensamento e do segredo como expressão do direito à intimidade das pessoas”, entretanto, tais liberdades individuais não são absolutas, como é o caso de as utilizarem para práticas ilícitas, podendo, assim, serem violadas para a investigação de crimes, de acordo com regras previamente estabelecidas. 2. O Artigo 151, caput, do Código Penal, dispõe sobre o crime de violação de correspondência: “devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem”. 3. O Artigo 151, § 1°, III, do Código Penal, estabelece que: “quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas” pratica crime de violação. 4. A troca de informações na Internet (por e-mails, chats, visita a páginas, download de arquivos, compras virtuais), pressupõe a troca de dados e faz parte da privacidade da pessoa e deve ser protegida. 5. A Lei 12.737/12, dispõe sobre a tipificação criminal de delitos informáticos e estabelece o crime de invasão de dispositivo (artigo 154-A do CP): “Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita”.
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  • Fall '19

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